Conselho Tutelar – é um órgão público permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele atua na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, exercendo funções de orientação, encaminhamento, aconselhamento e fiscalização, estando vinculado a gestão orçamentária e administrativa do Conselho à Secretaria Municipal de Assistência Social.