Bem-vindo(a) à Ouvidoria Geral e da Saúde da Prefeitura Municipal.
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Finalidade:
Os dados pessoais fornecidos neste formulário serão utilizados exclusivamente para o registro, análise e encaminhamento de manifestações relativas aos serviços públicos municipais, incluindo saúde, educação, transporte, obras, meio ambiente, atendimento ao cidadão, entre outros.
Bases Legais:
O tratamento das informações ocorre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 13.460/2017 (Direitos do Usuário de Serviços Públicos) e, para as demandas de saúde, também com a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Sigilo e Proteção:
As manifestações são tratadas com ética, respeito e responsabilidade. Quando solicitado, é garantido o sigilo do usuário. Os dados pessoais, como e-mail, telefone não serão utilizados para identificação pública. Em caso de processo administrativo ou judicial, os dados de acesso poderão ser usados para fins legais, sempre dentro dos limites da lei.
Compartilhamento:
Os dados coletados poderão ser compartilhados apenas com os setores competentes da administração municipal, quando necessário para o correto tratamento da manifestação.
Armazenamento e Prazo:
Os dados são armazenados de forma segura e utilizados somente pelo tempo necessário ao atendimento da manifestação ou conforme exigido pela legislação.
Direitos do Usuário:
O usuário pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, bem como pedir correção, atualização ou exclusão, conforme previsto na LGPD, pelos canais oficiais da Prefeitura.
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